Dossiê/Processo 39543 - Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956. Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956. Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Custas Processuais, 1958. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Código Civil, artigo 964

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Cote

39543

Titre

Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956. Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956. Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Custas Processuais, 1958. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Código Civil, artigo 964

Date(s)

  • 1958; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 90 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pedra, Geraldo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49809 (número do documento)

        Accession area