Dossiê/Processo 39543 - Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956. Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956. Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Custas Processuais, 1958. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Código Civil, artigo 964

1 v. 90 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pedra, Geraldo (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

49809 (número do documento)