Dossiê/Processo 42878 - anexo Escritura de promessa de venda e compra 1950, 1958. escritura de promessa de venda 1960. (2)escritura de promessa de cessão 1960, 1959. anexo escritura de cessão de direitos 1952. escritura de promessa de compra e venda 1961(12)procuração tabelião não informado. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960, substabelecimento tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, 1961. substabelecimento tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1960. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ 1958. tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1961. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. substabelecimento tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134,

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42878

Title

anexo Escritura de promessa de venda e compra 1950, 1958. escritura de promessa de venda 1960. (2)escritura de promessa de cessão 1960, 1959. anexo escritura de cessão de direitos 1952. escritura de promessa de compra e venda 1961(12)procuração tabelião não informado. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960, substabelecimento tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, 1961. substabelecimento tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1960. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ 1958. tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1961. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. substabelecimento tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134,

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 229f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Elza Teixeira, estado civil, desquitada e outras vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam ser indevida a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário exigido pelo impetrado, e dessa forma, solicitam o mandado de segurança para ficarem isentos, do pagamento do citado imposto. Os impetrantes baseiam-se na lei n. 3470 de 1958, para exigirem tal isenção sobre a transação de compra de imóvel. Contudo, a segurança é concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido da ré, mantendo decisão anterior. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Milhomens, Jônatas (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Teixeira, Elza(autor); Teixeira Filho, Ernani(autor); Carvalho, Augusto Sampaio(autor); Fernandes, Domingos (autor); Sá, Arida de Jesus Alves (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 27-03-09

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        Archivist's note

        47157a (número do documento)

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