Dossiê/Processo 32525 - anexo impresso. anexo lei nº2 de 05/05/60. anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959. Diário Oficial de 05/10/60. lei 2 de 05/05/60. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959. decreto 4822 de 30/05/34. lei 9295 de 27/05/46. lei 13 de 30/09/60

Zone d'identification

Cote

32525

Titre

anexo impresso. anexo lei nº2 de 05/05/60. anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959. Diário Oficial de 05/10/60. lei 2 de 05/05/60. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959. decreto 4822 de 30/05/34. lei 9295 de 27/05/46. lei 13 de 30/09/60

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 156f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Estado da Guanabara (réu). Conselho Federal de Contabilidade (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, despachante da Prefeitura, com escritório na Rua do Ouvidor nº 58, afirmou que os contadores, buscando interpelaram a Lei nº 13 de 30 de setembro de 1960, e passaram a exercer as atribuições de suas funções, sem nenhuma competência. Alegando o direito de defesa da classe, o autor requereu a declaração por sentença da inexistência do direito de contadores exercerem função de despachantes, de acordo com o Código de Processo Civil. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Freire, Annibal (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34871 (número do documento)

        Accession area