Dossiê/Processo 32525 - anexo impresso. anexo lei nº2 de 05/05/60. anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959. Diário Oficial de 05/10/60. lei 2 de 05/05/60. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959. decreto 4822 de 30/05/34. lei 9295 de 27/05/46. lei 13 de 30/09/60

Identificatie

referentie code

32525

Titel

anexo impresso. anexo lei nº2 de 05/05/60. anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959. Diário Oficial de 05/10/60. lei 2 de 05/05/60. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959. decreto 4822 de 30/05/34. lei 9295 de 27/05/46. lei 13 de 30/09/60

Datum(s)

  • 1961; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 156f.

Context

Naam van de archiefvormer

Estado da Guanabara (réu). Conselho Federal de Contabilidade (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, despachante da Prefeitura, com escritório na Rua do Ouvidor nº 58, afirmou que os contadores, buscando interpelaram a Lei nº 13 de 30 de setembro de 1960, e passaram a exercer as atribuições de suas funções, sem nenhuma competência. Alegando o direito de defesa da classe, o autor requereu a declaração por sentença da inexistência do direito de contadores exercerem função de despachantes, de acordo com o Código de Processo Civil. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Freire, Annibal (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34871 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik