Dossiê/Processo 39666 - anexo, passaporte 1950. conhecimento de carga 1951. procuração, tabeçião Cassio Dias de Toledo, Rua 15 de Novembro, 15, SP, 1950. custas processuais 1950. Código do Processo Civil, artigo 116. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código do Processo Civil, 319. Código do Processo Civil, artigo 324

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Reference code

39666

Title

anexo, passaporte 1950. conhecimento de carga 1951. procuração, tabeçião Cassio Dias de Toledo, Rua 15 de Novembro, 15, SP, 1950. custas processuais 1950. Código do Processo Civil, artigo 116. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código do Processo Civil, 319. Código do Processo Civil, artigo 324

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal na bagagem. Portanto, requereram que lhes fosse concedido e assegurado o direito líquido e certo á liberação dos veículos, conforme as Disposiçõse Preliminares da Tarifas das Alfãndegas, artigo 63. O processo encontra-se inconcluso

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Accruals

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Conditions governing access

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Fontes, José Cícero Ribeiro (autor); Chaves, Ernesto (autor); Nogueira, Ignacio Jorgr (autor); Landulfo, Roberto José Carmine (autor); Silva, Ourarito Cordeiro (autor) e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        Archivist's note

        50400 (número do documento)

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