Dossiê/Processo 43001 - anexo, refinanciamento de fatura, 1968. anexo, empresa de navegação aliança SA, 1968. onero, recibo, empresa de navegação aliança SA, 1961. procuração, tabelião, 54, 1959. custas processuais, 1970/1. onero, Freight Manifest, aliança cine, 1968. onero, Sampayo Nickhorn & cia Ltda, 1970. onero, guia de recolhimento, 1968. onero, western - The Western telegraph cª LTD, 1958. Juiz Jorge Lafaytte Pinto Guimarães (2ª v f p). advogados: Octávio dias Fernandes, Rodrigo Octavio Flores Fernandes. Ministro relator: Jarbas Nobre (TFR).

1v 129p

A empresa de navegação aliança SA, com sede à Avenida Rio Branco, é uma transportadora por via marítima de diversas mercadorias.No processo, a impetrante transportou 4 guindastes do porto de Rostock para o porto do Rio Grande, consignados ao departamento nacional de portos e vias navegáveis. Com a chegada do navio - N/M - ost - friesland, foi emitida pela suplicante a fatura do frete no valor de us$ 81.808,88, que convertido no câmbio do dia, importou em Ncr$ 298.602,41. Tal fatura foi substituída por outra, no valor de Ncr$ 284.607,25. Contudo, a ré protestou sobre a cobrança, e após acordo, a autora estipulou o frete em Ncr$ 251.078,18. A autora alegou o pagamento do frete seria feito com base na taxa mais alta do câmbio vigente e, dessa forma, propôs uma ação ordinária com objetivo de fazer a suplicada pagar a diferença de Ncr$ 42.886,02, correspondente à taxa do dólar cobrada e a do dia da liquidaç㪠Houve apelação cível no TFR. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação e condenou a autora ao pagamento dos custos e honorários de advogadª Após apelação cível, sob relataria do ministro Jarbas Nobre (TFR) negou-se provimento ao apelª

Guimarães, Jorge Lafoyette Pinto(juiz)

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