Dossiê/Processo 42840 - anexo resolução 538 de 06/06/1951. 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1961. 3 custas processuais 1963 1965. Diário Oficial 08/04/61. telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964. Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241. lei 1.533 de 1951. decreto 29.118 de 1951. Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506

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42840

Title

anexo resolução 538 de 06/06/1951. 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1961. 3 custas processuais 1963 1965. Diário Oficial 08/04/61. telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964. Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241. lei 1.533 de 1951. decreto 29.118 de 1951. Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f.

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Name of creator

Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool com mais de 2 anos de serviço que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, inciso 1, 3, 24 e 241, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 1 e 7, decreto 29.118 de 1951 artigo 9, junto com resoluções da Comissão Executiva do Instituto supracitado impetraram mandado de segurança contra o mesmo instituto por não estar cumprindo com a Resolução de 1951, que concede o pagamento correspondente a um vencimento, ou seja, uma suplementação salarial a ser paga em cada semestre do ano. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Wellington Pimentel (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Menezes, Alonso Gomes de (autor); Monteiro, Dacio (autor); Gomes, Antonio da Costa (autor); Echenikue, Aída Braga (autor); Viana, Adinaldo Alberto e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 25-03-09

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        49330 (número do documento)

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