Dossiê/Processo 42840 - anexo resolução 538 de 06/06/1951. 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1961. 3 custas processuais 1963 1965. Diário Oficial 08/04/61. telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964. Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241. lei 1.533 de 1951. decreto 29.118 de 1951. Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506

Zone d'identification

Cote

42840

Titre

anexo resolução 538 de 06/06/1951. 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1961. 3 custas processuais 1963 1965. Diário Oficial 08/04/61. telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964. Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241. lei 1.533 de 1951. decreto 29.118 de 1951. Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506

Date(s)

  • 1961; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 234f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool com mais de 2 anos de serviço que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, inciso 1, 3, 24 e 241, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 1 e 7, decreto 29.118 de 1951 artigo 9, junto com resoluções da Comissão Executiva do Instituto supracitado impetraram mandado de segurança contra o mesmo instituto por não estar cumprindo com a Resolução de 1951, que concede o pagamento correspondente a um vencimento, ou seja, uma suplementação salarial a ser paga em cada semestre do ano. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Wellington Pimentel (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Menezes, Alonso Gomes de (autor); Monteiro, Dacio (autor); Gomes, Antonio da Costa (autor); Echenikue, Aída Braga (autor); Viana, Adinaldo Alberto e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49330 (número do documento)

        Accession area