ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTOS

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1960. Custas processuais 1960. laudo pericial de contabilidade 1961. Discriminação mensal de pagamentos Cia Lavanderia Confiança 1953 a 1958
              39926 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, firma industrial, alegou que a ré se recusava a restituir a quantia que exigiu indevidamente da autora com base na Portaria Ministerial nº 79 de 25/06/1952 para custos da saúde. A restituição foi determinada por juiz, com base no Código Civil artigo 96. Não consta a sentença

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