Dossiê/Processo 19623 - Apelação Cível, 1943. Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940. Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923. Recibo 7, 1920. Decreto nº 11951 de 16/02/1916. Decreto nº 4255 de 01/02/1921. Decreto nº 4255 de 11/01/1921. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. fotografia. Atestado de Óbito, 1936. Certidão de Casamento, 1934. Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 8155 de 18/08/1911. Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39. Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. Constituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2083 de 1909, artigo 29. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502

Zone d'identification

Cote

19623

Titre

Apelação Cível, 1943. Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940. Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923. Recibo 7, 1920. Decreto nº 11951 de 16/02/1916. Decreto nº 4255 de 01/02/1921. Decreto nº 4255 de 11/01/1921. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. fotografia. Atestado de Óbito, 1936. Certidão de Casamento, 1934. Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 8155 de 18/08/1911. Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39. Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. Constituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2083 de 1909, artigo 29. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requereu a anulação do ato arbitrário que o demitiu do cargo de 4º escriturário, que alegou abandono de cargo, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, e sua restituição com todas as vantagens do referido emprego. O autor exerceu diversos cargos ao longo de seu tempo no serviço público, sendo muito bem gratificado e não tendo repreensões ou acusações de qualquer ato leviano para com as instituições em que trabalhou. O juiz José Caetano da Costa e Silva deferiu o requerido e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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Accruals

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Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octavio (juiz); Bittencourt Filho, João Lucio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27896 (número do documento)

        Accession area