Dossiê/Processo EM-F2-17 - Apelação Civil. Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz) Grillo Paz & Cia (Impetrante). Ministério da Fazenda (Coautor)

Área de identidad

Código de referencia

EM-F2-17

Título

Apelação Civil. Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz) Grillo Paz & Cia (Impetrante). Ministério da Fazenda (Coautor)

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 21p. (na capa do documento fala que o mesmo possui 110 folhas, faltam as 89 folhas restantes).

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Historia biográfica

Nombre del productor

Grillo Paz & Cia (Impetrante). Ministério da Fazenda (Coautor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Grillo Paz & Cia importou legalmente 653 caixas contendo 5 latas de 1 Kg de azeite, pelo vapor Loide Argentino, de procedência da Espanha. A empresa impetrou um Mandado de Segurança para desembargar a importação sem que se inclua um valor adicional pago para aquisição do câmbio oficial, no cálculo do imposto de consumo. Consideraram que a inclusão dos ágios no preço de importação fere o direito líquido e certo das firmas importadoras de verem o imposto de consumo tributado sobre suas importações dentro dos limites legais estabelecidos pelo poder competente. Requer o impetrante a suspensão liminar do ato impugnado para evitar prejuízos graves e imperfeitamente reparáveis com o pagamento ilegal do tributo.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Circular nº-19 de 1954 do Diretor de Rendas Internas do Ministério da Fazenda; Lei nº 1.897 de 07/01/1953; Lei nº 2.145 de 29/12/1953; Constituição Federal Artigo 141; Lei nº 1.533 Artigo 7º; Certidão; Recibo 55/87 de 30/04/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 09/05/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 18/05/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 06/05/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 28/04/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 22/04/1955 do Banco do Brasil; Licenças de Importação; Fatura do Exportador, Conhecimento do Lloyd Brasileiro; Fatura Consular.

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • español

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    documento datilografado e manuscrito, folhas inteiras, com presença de fungos. Capa, contra capa e quarta capa com gramaturas mais grossas, mas quebradiças, soltando pedaços. Documento amarrado.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2025-05-14 00:00:00

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Área de Ingreso