Dossiê/Processo EM-F2-17 - Apelação Civil. Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz) Grillo Paz & Cia (Impetrante). Ministério da Fazenda (Coautor)

Textuais. 1v. 21p. (na capa do documento fala que o mesmo possui 110 folhas, faltam as 89 folhas restantes).

Grillo Paz & Cia importou legalmente 653 caixas contendo 5 latas de 1 Kg de azeite, pelo vapor Loide Argentino, de procedência da Espanha. A empresa impetrou um Mandado de Segurança para desembargar a importação sem que se inclua um valor adicional pago para aquisição do câmbio oficial, no cálculo do imposto de consumo. Consideraram que a inclusão dos ágios no preço de importação fere o direito líquido e certo das firmas importadoras de verem o imposto de consumo tributado sobre suas importações dentro dos limites legais estabelecidos pelo poder competente. Requer o impetrante a suspensão liminar do ato impugnado para evitar prejuízos graves e imperfeitamente reparáveis com o pagamento ilegal do tributo.

Circular nº-19 de 1954 do Diretor de Rendas Internas do Ministério da Fazenda; Lei nº 1.897 de 07/01/1953; Lei nº 2.145 de 29/12/1953; Constituição Federal Artigo 141; Lei nº 1.533 Artigo 7º; Certidão; Recibo 55/87 de 30/04/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 09/05/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 18/05/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 06/05/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 28/04/1955 do Banco do Brasil; Recibo de 22/04/1955 do Banco do Brasil; Licenças de Importação; Fatura do Exportador, Conhecimento do Lloyd Brasileiro; Fatura Consular.

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documento datilografado e manuscrito, folhas inteiras, com presença de fungos. Capa, contra capa e quarta capa com gramaturas mais grossas, mas quebradiças, soltando pedaços. Documento amarrado.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

2025-05-14 00:00:00