Dossiê/Processo 26545 - Apostila de Carta-Patente 13, 1954. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Lei nº 29 de 1892, artigo 1. Decreto nº 108A de 1889. Decreto nº 193A de 1890. Constituição Federal, artigo 16. Lei nº 9698, artigo 21

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Reference code

26545

Title

Apostila de Carta-Patente 13, 1954. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Lei nº 29 de 1892, artigo 1. Decreto nº 108A de 1889. Decreto nº 193A de 1890. Constituição Federal, artigo 16. Lei nº 9698, artigo 21

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais do Exército Nacional, com mais de 40 anos de serviço militar, requereram promoção e graduação por tempo excedente de serviço, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação se baseia na Lei nº 3454 de 06/01/1918. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, a qual foi negada. Foi interposto embargo, o qual foi rejeitado

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Sampaio, Raymundo (autor); Baptista, Luiz (autor); Bueno, Euclydes Pereira e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        30634 (número do documento)

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