Dossiê/Processo 29834 - apostila, em 1958. Diário oficial, de 18/06/59, 06/03/1961 e 06/09/1962. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1962. lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948. lei 1301, artigo 15, de 28/12/1950

1v. 130f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da justiça, aposentado, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, Rio de Janeiro, com mais de 35 anos de serviço público como escrevente juramentado e mais 10 anos com substituto de tabelião, requereu ação, com base na Lei nº 3709 de 1959, para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes ao padrão de vencimento de tabelião. Aposentadoria. A ação foi julgada procedente, o juiz, como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso

Gusmão Junior, Joaquim (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-12-2007

32830 (número do documento)