Dossiê/Processo 42691 - artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

Zone d'identification

Cote

42691

Titre

artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

Date(s)

  • 1964; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 300p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pereira, Clemente da Silva (autor); Marins, Nilton Rodrigues (autor); Souza, Geraldo de (autor); Soares, Galdino (autor); Brito, Mário Paiva e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47142 a (número do documento)

        Accession area