Dossiê/Processo 42691 - artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

Área de identificação

Código de referência

42691

Título

artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

Data(s)

  • 1964; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 300p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pereira, Clemente da Silva (autor); Marins, Nilton Rodrigues (autor); Souza, Geraldo de (autor); Soares, Galdino (autor); Brito, Mário Paiva e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47142 a (número do documento)

        Área de ingresso