Dossiê/Processo 42691 - artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

Identificatie

referentie code

42691

Titel

artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

Datum(s)

  • 1964; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 300p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Pereira, Clemente da Silva (autor); Marins, Nilton Rodrigues (autor); Souza, Geraldo de (autor); Soares, Galdino (autor); Brito, Mário Paiva e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47142 a (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik