Dossiê/Processo 41980 - Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962. Sociedades Anônimas, 1960. Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 07/03/1962. Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 4274, de 1942

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41980

Title

Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962. Sociedades Anônimas, 1960. Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 07/03/1962. Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 4274, de 1942

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Cimento Potland (autor). Companhia Aços Especiais Itabira (autor). Cimento Aratu Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência das impetradas no pagamento do imposto do selo pela elevação de seu capital social mediante a reavaliação do ativo no valor de Cr$ 870.000.000,00 para Cr$ 1.395.000.000,00. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        48094 (número do documento)

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