Dossiê/Processo 41980 - Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962. Sociedades Anônimas, 1960. Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 07/03/1962. Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 4274, de 1942

Zone d'identification

Cote

41980

Titre

Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962. Sociedades Anônimas, 1960. Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 07/03/1962. Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Lei nº 3519, de 1958. Lei nº 4274, de 1942

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Nacional de Cimento Potland (autor). Companhia Aços Especiais Itabira (autor). Cimento Aratu Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência das impetradas no pagamento do imposto do selo pela elevação de seu capital social mediante a reavaliação do ativo no valor de Cr$ 870.000.000,00 para Cr$ 1.395.000.000,00. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48094 (número do documento)

        Accession area