Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, primeiros tenentes do Exército, alegaram que eram aspirantes a oficiais da reserva e foram convocados para o Serviço de Guerra de acordo com o Decreto-lei nº 8159 de 1945, mas não receberam as vantagens constantes no citao decreto. Assim, com base na Lei nº 1252 de 1950 requereram a promoção ao posto de capitão.