ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; RESSARCIMENTO

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              Imposto de Licença para Locação de 1946. Jornal Diário Oficial, 1946. Declaração de Imposto de Renda, 1946. Imposto de Indústria e Profissão, 1946. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941. Decreto nº 5844 d 1943- artigo 181
              22593 · Dossiê/Processo · 1946
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante requereu ação em conformidade com o decreto 42 de 1937 e decreto 3336 de 1941, para anulação do débito fiscal de cr$ 5.982.438,80, provimento de diferença do imposto de renda relativo aos exercícios de 1936 à 1943. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e o réu apelaram desta. O STF negou provimento aos recursos

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