ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR

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              38197 · Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, tendo obtido provimento na ação ordinária movida contra a ré, na qual requereram o pagamento de gratificações de acordo com a Lei nº 3783 de 1960, pediram a expedição de ofício para o General chefe do Departamento Geral do Pessoal do Exército , para que elaborasse o cálculo das citadas gratificações. O juiz deferiu o requerido

              União Federal (réu)