ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              Processo judicial
              37963 · Dossiê/Processo · 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram que o réu cumprisse o que havia sido concedido pela Lei de 4 de Janeiro, pois já haviam se passado mais de 30 dias. Processo inconcluso.

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