Dossiê/Processo 29787 - Ato da assembléia geral dos acionistas da autora 1961. Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1961. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto nº 32392 de 09/03/1953

Área de identidad

Código de referencia

29787

Título

Ato da assembléia geral dos acionistas da autora 1961. Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1961. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto nº 32392 de 09/03/1953

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 73p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Vale do Rio Doce (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima de economia mista, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, amentou seu capital social no valor de Cr$2.600.000.000,00, pagando o devido Imposto de Selo à Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta alegou que não deveria pagar o referido imposto de acordo com o Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 45, mas só o fez por exigência do Departamento Nacional do Comércio para não retardar o arquivamento da ata. Assim, requereu a devolução do valor de Cr$ 20.800.000,00 com juros de mora. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39215 (número do documento)

        Área de Ingreso