Dossiê/Processo 29787 - Ato da assembléia geral dos acionistas da autora 1961. Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1961. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto nº 32392 de 09/03/1953

Zona de identificação

Código de referência

29787

Título

Ato da assembléia geral dos acionistas da autora 1961. Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1961. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto nº 32392 de 09/03/1953

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Vale do Rio Doce (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade anônima de economia mista, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, amentou seu capital social no valor de Cr$2.600.000.000,00, pagando o devido Imposto de Selo à Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta alegou que não deveria pagar o referido imposto de acordo com o Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 45, mas só o fez por exigência do Departamento Nacional do Comércio para não retardar o arquivamento da ata. Assim, requereu a devolução do valor de Cr$ 20.800.000,00 com juros de mora. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39215 (número do documento)

        Área de ingresso