Dossiê/Processo 11143 - Auto de Infração, 1919. Termo de Perempção, 1919. Mandado de Penhora, 1920. Auto de Penhora, 1920. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77. Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.. Código Penal, artigo 83. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314. Código Civil, artigos 82, 130 e 145

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11143

Title

Auto de Infração, 1919. Termo de Perempção, 1919. Mandado de Penhora, 1920. Auto de Penhora, 1920. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77. Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.. Código Penal, artigo 83. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314. Código Civil, artigos 82, 130 e 145

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

Coelho Duarte e Comp. (réu). Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/1/7

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        Sources

        Archivist's note

        19316 (número do documento)

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