Dossiê/Processo 11143 - Auto de Infração, 1919. Termo de Perempção, 1919. Mandado de Penhora, 1920. Auto de Penhora, 1920. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77. Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.. Código Penal, artigo 83. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314. Código Civil, artigos 82, 130 e 145

Área de identidad

Código de referencia

11143

Título

Auto de Infração, 1919. Termo de Perempção, 1919. Mandado de Penhora, 1920. Auto de Penhora, 1920. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77. Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.. Código Penal, artigo 83. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314. Código Civil, artigos 82, 130 e 145

Fecha(s)

  • 1919 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 103f.

Área de contexto

Nombre del productor

Coelho Duarte e Comp. (réu). Fazenda Nacional (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/1/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19316 (número do documento)

        Área de Ingreso