Dossiê/Processo 27639 - Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972. Propaganda do Açougue. Recibo do M. S. P. Andrade, 1972. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1972. Guia de Depósito Judicial, 1977. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 142

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Reference code

27639

Title

Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972. Propaganda do Açougue. Recibo do M. S. P. Andrade, 1972. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1972. Guia de Depósito Judicial, 1977. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 142

Date(s)

  • 1972; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46.f.

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Name of creator

Açougue Saens Peña Limitada (autor). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nª 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimentª Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuaç㪠A ação foi julgada improcedente

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Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33390 (número do documento)

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