Dossiê/Processo 27639 - Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972. Propaganda do Açougue. Recibo do M. S. P. Andrade, 1972. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1972. Guia de Depósito Judicial, 1977. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 142

Zone d'identification

Cote

27639

Titre

Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972. Propaganda do Açougue. Recibo do M. S. P. Andrade, 1972. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1972. Guia de Depósito Judicial, 1977. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 142

Date(s)

  • 1972; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46.f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Açougue Saens Peña Limitada (autor). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nª 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimentª Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuaç㪠A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33390 (número do documento)

        Accession area