Dossiê/Processo 21429 - Auto de Penhora, 1939. Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1939, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1940. Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16 e 45, Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Constituição Federal de 1891, artigo 9, Constituição Federal de 1934, artigo 11 e 13, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 116,152, Decreto-lei nº 2663 de 03/10/1940

Área de identificação

Código de referência

21429

Título

Auto de Penhora, 1939. Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1939, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1940. Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16 e 45, Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Constituição Federal de 1891, artigo 9, Constituição Federal de 1934, artigo 11 e 13, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 116,152, Decreto-lei nº 2663 de 03/10/1940

Data(s)

  • 1939; 1941 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 43f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Nacional (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Fazenda Nacional era credora do réu pelo valor de 5:353$600 réis, referente à falta de pagamento do Imposto de Renda e uma multa. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz julgou o embargo improcedente, mas reduziu a multa imposta. A autora agravou para o Supremo Tribunal Federal a redução da multa, e o STF negou provimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Ribeiro, Pedro Lopes (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29541 (número do documento)

        Área de ingresso