Av. Afonso Pena, 90, Santos, SP. Rua João Guerra, 40, Santos, SP. Rua Jacab Emérick, 1.216, Santos, SP. Rua São Bento, 309, Santos, SP. Rua Princesa Isabel, 54, Santos, SP (autores)

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        Av. Afonso Pena, 90, Santos, SP. Rua João Guerra, 40, Santos, SP. Rua Jacab Emérick, 1.216, Santos, SP. Rua São Bento, 309, Santos, SP. Rua Princesa Isabel, 54, Santos, SP (autores)

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              procuração (8) tabelião Antenor Garcia Rocha Rua Gal. Câmara, 116, Santos, SP 1968. tabelião Marcelo R. de Mendonça - 5ª Tabelionato Rua XV de Novembro, 21, Santos, SP. 5 cópia talão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina 1968. custas processuais 1969 1970. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 150, § 23. decreto 50.397 de 28/03/1961. lei 3.640
              42117 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, práticos de enfermagem com mais de 20 anos de exercício da profissão, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, com a finalidade de serem inscritos e registrados pelo órgão impetrado, conforme determinava a lei 3.640 de 10/10/1959, o que não havia acontecido embora que os impetrantes tivessem solicitado; o juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada

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