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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963. procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1961. cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965. cópia diário da justiça 25/08/1958. cópia DO 14/03/1950. custas processuais, 1969. art 141§24 CF. Lei 1533. art 92 decreto 47373.
              42642 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança.

               Sans titre