A autora, empresa de saneamento, com fundamento na lei 1.533 de 1951, impetrou em mandado de segurança contra o diretor geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento. A suplicante classificou-se em 1º lugar na concorrência pública para a execução de serviços para o departamento supracitado. A proposta da autora foi indicada como a mais vantajosa. A impetrante recebeu um comunicado avisando-lhe que o contrato seria lavrado com o 2º colocado. A suplicante requereu que a assinatura do contrato com o 2º colocado fosse sustado, pois caracteriza uma ameaça ao seu direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. As autoras agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento