O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua C, bloco n. 1 do Conjunto Residencial de Bangu. Foi estabelecido o valor de Cr$5.491,00, a ser pago em 360 prestações mensais, no valor inicial de Cr$20,29.A primeira venceria em 30/01/1969. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30/12/1970. Assim, baseando-se no Decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do imóvel referidª O autor pediu o sobretamento da ação, por estar aguardando acordo com o réu. O juiz homologou tal pedidª Juiz não informado
Instituto Nacional de Previdência Social (autor)Av. Marechal Câmara n. 370
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42149
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Dossiê/Processo
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1973; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ