Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação
Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER (Réu)Avenida 13 de maio, 23 (Autor). Av. Lineu de Paula Machado, 137 (Autor). Rua Souza Lima, 138 (Autor). Rua Domingues Ferreira, 128 RJ (Autor). Avenida Presidente Vargas, 522 (Réu)
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40322
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Dossiê/Processo
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1962; 1982
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara