Avenida 13 de Maio, 33 (RJ). Rua da Matriz, 106 (RJ)

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          Avenida 13 de Maio, 33 (RJ). Rua da Matriz, 106 (RJ)

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            Avenida 13 de Maio, 33 (RJ). Rua da Matriz, 106 (RJ)

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              Decreto-lei nº 24427. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 341, 1952. Imposto de Licença para Exibição de Anúncios, Emplacamentos e Letreiros em Veiculo, 1959. Registro de Alvará, Departamento de Fiscalização, 1951 . Fotostática de Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1951
              36610 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida 13 de Maio, 33, RJ, entrou com uma ação de despejo contra o réu, um comerciante, estado civil casado, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado na Rua da Matriz, 106, RJ. Tratava-se de uma barbearia que tinha sublocado o imóvel a um negócio de papelaria, a loja Campo e Bezerra Ltda e não cumpriu também a notificação de desocupação do local. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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