O suplicante brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado,auxiliar de tesoureiro, requereu ação para assegurar o pagamento da sua licença prêmio, bem como, pagamento dos atrasados. O juiz julgou a ação procedente em 18/02/1955. O Tribunal Federal Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 28/12/1955.