Avenida 13 de Maio, 33

Elements area

Taxonomy

Places

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida 13 de Maio, 33

          Equivalent terms

          Avenida 13 de Maio, 33

            Associated terms

            Avenida 13 de Maio, 33

              1 Archival description results for Avenida 13 de Maio, 33

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964. Custas Processuais 3, 1960. Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45514, de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72
              37625 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários públicos, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que nega-lhes, segundo os autores, o direito de receberem o abono provisório sobre seus vencimentos, e não apenas sobre parte destes. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Nelson R. Alves concedeu a segurança a apenas um dos autores e aos demais não, pois os julgou carecedores da ação. O juiz recorreu de ofício. A ré, e os autores prejudicados apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido

               Untitled