Avenida Ataulfo de Paiva (RJ)

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              Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1964. D. J. 14/05/1963. Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960. Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP. Decreto 37196 de 18/04/1955. Decreto 48867 de 18/08/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1. Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16. Constituição Federal de 1946, artigo 188. Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955. Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1. Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252. Lei Orgânica da Previdência Social. Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2. Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522. Lei 3807 de 26/08/1960. Código de Processo Civil, artigo 64. Lei 4632 de 18/05/1965
              35789 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, solteiro ex-funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, por conta de sua demissão arbitrária do cargo isolado de provimento efetivo de Inspetor de Risco, padrão "H", assim requereu a sua reintegração do referido cargo que foi ilegalmente demitido, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens devidas. Em 1966 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários. O TFR julgou a casa procedente na apelação

               Sans titre
              Âmbito e conteúdo: diploma da medalha militar de 1901. impressos N.I de 26/06/1951 e 19/05/1952. procuração, tabelião 4 de 1953. resoluçõesn°21 de 1952, n°1 de 1952. mapa de serviços de guerra data N.I, papeleta de encaminhamento de 1950. promoção1951. lei 616 de 1949. lwei 288 de 1948. lei 1156 de 1950, decreto 10490-A de 1942, decreto-lei 3940 de 1941. decreto 9698 de 1946. decreto 26907 de 08/07/1949
              33215 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era militar, contra-Almirante, estado civil casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 129, teve praça de aspirante ao 1° ano da Escola Naval. Alegando ter participado de operações durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial, e fundamentado na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 1156 de 1950, requereu ser promovido ao posto de Vice-Almirante e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e foram aceitos os embargos

               Sans titre