Avenida Atlântica, 3716 (Rio de Janeiro). Rua Conde de Afonso Celso, 103 (Rio de Janeiro). Rua Henrique Morize, 55 (Rio de Janeiro) (autor)

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              procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1963, anexo (3) cheque de pagamento Ministério da Fazenda, 1963, Diário Oficial, 1961, 20/03/1961, 26/07/1961, 1961, custas processuais, Cr$ 1.916,00, 1963, procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. lei 1533/51. lei 2180/54. lei 2602/55, artigo 1º. lei 1553/51, Constituição Federal artigo 141, §24
              41577 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos juízes, aposentados, do Tribunal Marítimo, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor. da Despesa Pùblica do Tesouro Nacional; Os suplicantes teriam direito a provimentos e vantagens que lhes eram devidos; Contudo, o impetrado alegou que estes eram indevidos a aposentados; Assim, requereram que os reajustes fossem pagos na conformidade dos cálculos constantes nas respectivas leis; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 2ª Vara Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte

               Sans titre