Avenida Atlântica, 4112 (DF). Rua Visconde Tauney, 79 (MG). Rua Bernardo Guimarães, 2182 (MG). Florianópolis, (SC). São Paulo, (SP). Rua México, 128 (RJ)

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        Avenida Atlântica, 4112 (DF). Rua Visconde Tauney, 79 (MG). Rua Bernardo Guimarães, 2182 (MG). Florianópolis, (SC). São Paulo, (SP). Rua México, 128 (RJ)

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          Avenida Atlântica, 4112 (DF). Rua Visconde Tauney, 79 (MG). Rua Bernardo Guimarães, 2182 (MG). Florianópolis, (SC). São Paulo, (SP). Rua México, 128 (RJ)

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            Avenida Atlântica, 4112 (DF). Rua Visconde Tauney, 79 (MG). Rua Bernardo Guimarães, 2182 (MG). Florianópolis, (SC). São Paulo, (SP). Rua México, 128 (RJ)

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              37001 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Procuradores de 1a. Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do citado Instituto. Os impetrantes solicitaram que o suplicado conceda-lhes aumentos salariais previstos na Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 9, que estabeleceu salários de Cr$ 36.000,00 para procuradores de 1a. Classe, e que pague as diferenças salariais não atribuídos aos vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o TFR negou-lhes provimento