Avenida Calógeras, 15 (RJ). Avenida Erasmo Braga, 227

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Avenida Calógeras, 15 (RJ). Avenida Erasmo Braga, 227

          Gelijksoortige termen

          Avenida Calógeras, 15 (RJ). Avenida Erasmo Braga, 227

            Verwante termen

            Avenida Calógeras, 15 (RJ). Avenida Erasmo Braga, 227

              1 Archivistische beschrijving results for Avenida Calógeras, 15 (RJ). Avenida Erasmo Braga, 227

              1 results directly related Exclude narrower terms
              28796 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens

              Zonder titel