Dossiê/Processo 28796 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535. Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4. Decreto-lei nº 2036 de 1944

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Reference code

28796

Title

Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535. Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4. Decreto-lei nº 2036 de 1944

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 65f.

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Name of creator

Federação das Indústrias do Distrito Federal (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        34992 (número do documento)

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