31629
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Dossiê/Processo
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1961; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
As suplicantes alegaram que efetuaram o pagamento do valor referente ao imposto de importação. Estas requereram a restituição desse valor. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz, assim como da ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso
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