Avenida dos Trapicheiros, 76. Rua Maestro Francisco Braga

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida dos Trapicheiros, 76. Rua Maestro Francisco Braga

          Termes équivalents

          Avenida dos Trapicheiros, 76. Rua Maestro Francisco Braga

            Termes associés

            Avenida dos Trapicheiros, 76. Rua Maestro Francisco Braga

              1 Description archivistique résultats pour Avenida dos Trapicheiros, 76. Rua Maestro Francisco Braga

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              29906 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

              Sans titre