Dossiê/Processo 29906 - Boletim de Serviço de 20/01/1956. Boletim de Serviço de 22/07/1955. Diário de Justiça de 15/05/1956. Diário de Justiça de 21/01/1956. Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955. Diário de Justiça de 04/02/1955. Diário de Justiça de 25/02/1956. Diário de Justiça de 13/04/1956. 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956. 2 procuração tab. 1 de 1956. 2 procuração tab. 34 de 1960,1963. procuração tab. 48 de 1961. Lei no. 1639 de 14/07/1952. Lei no. 705 de 16/05/1949. Lei no. 2212 de 31/05/1954

Zone d'identification

Cote

29906

Titre

Boletim de Serviço de 20/01/1956. Boletim de Serviço de 22/07/1955. Diário de Justiça de 15/05/1956. Diário de Justiça de 21/01/1956. Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955. Diário de Justiça de 04/02/1955. Diário de Justiça de 25/02/1956. Diário de Justiça de 13/04/1956. 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956. 2 procuração tab. 1 de 1956. 2 procuração tab. 34 de 1960,1963. procuração tab. 48 de 1961. Lei no. 1639 de 14/07/1952. Lei no. 705 de 16/05/1949. Lei no. 2212 de 31/05/1954

Date(s)

  • 1956; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 180f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Hatem, Nelson (autor); Rodrigues, Paulo Guilherme da Fontoura (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37438 (número do documento)

        Accession area