Dossiê/Processo 29906 - Boletim de Serviço de 20/01/1956. Boletim de Serviço de 22/07/1955. Diário de Justiça de 15/05/1956. Diário de Justiça de 21/01/1956. Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955. Diário de Justiça de 04/02/1955. Diário de Justiça de 25/02/1956. Diário de Justiça de 13/04/1956. 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956. 2 procuração tab. 1 de 1956. 2 procuração tab. 34 de 1960,1963. procuração tab. 48 de 1961. Lei no. 1639 de 14/07/1952. Lei no. 705 de 16/05/1949. Lei no. 2212 de 31/05/1954

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Reference code

29906

Title

Boletim de Serviço de 20/01/1956. Boletim de Serviço de 22/07/1955. Diário de Justiça de 15/05/1956. Diário de Justiça de 21/01/1956. Diário de Justiça de 18, 20, 27/04/1955. Diário de Justiça de 04/02/1955. Diário de Justiça de 25/02/1956. Diário de Justiça de 13/04/1956. 2 Boletim de Serviçode 14 e 16/07/1956. 2 procuração tab. 1 de 1956. 2 procuração tab. 34 de 1960,1963. procuração tab. 48 de 1961. Lei no. 1639 de 14/07/1952. Lei no. 705 de 16/05/1949. Lei no. 2212 de 31/05/1954

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 180f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, detetives, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obterem os requisitos objetivos fixados pela lei para a inclusão automática na classe L da carreira de Comissário de Polícia. Mesmo assim não foi realizado tal aproveitamento dos autores. Dessa forma, requereram a sua inclusão na carreira supracitada, classe L, além de contar a sua antigüidade desde a data em que completaram a condição essencial exigida pela Lei nº 705, artigo 2, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e apostilação de seus títulos. A ação foi julgada procedente por Clóvis Rodrigues, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Hatem, Nelson (autor); Rodrigues, Paulo Guilherme da Fontoura (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37438 (número do documento)

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