Avenida Epitácio Pessoa, 864 (RJ)

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              Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97
              35324 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso

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