Dossiê/Processo 35324 - Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

Zona de identificação

Código de referência

35324

Título

Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

Data(s)

  • 1958; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 92f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Santos, Newton (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/08

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35442 (número do documento)

        Área de ingresso